Abertura de rua no Residencial São Miguel, é ilegal !!!

Com a finalidade de legalizar parcelamento irregular de solo em área particular no Residencial São Miguel, o que viabilizaria (como de fato ocorreu) a comercialização de vários lotes, os vereadores de Caçapava, aprovaram projeto de lei do vereador Marcello Prado (PT) que denomina “Maria Annunciata”, uma via do acima referido bairro, via esta atualmente inexistente.

O projeto de lei tem como justificativas levar o CEP, luz e esgoto aos pseudos “moradores”, embora no local não existam moradias, fato este que não foi verificado por nenhum dos senhores vereadores. Os “moradores” dispõem, tão somente, de um contrato de compra e venda dos lotes, firmado recentemente.

Para forçar a aprovação do fato, fez constar em mapa do local, a abertura da citada rua, que leva do nada a lugar nenhum, situação com a área técnica da Secretaria de Planejamento de Caçapava não pôde concordar, visto que a via não está configurada como rua, não possui os equipamentos públicos, largura mínima exigida por lei, guias ou sargetas, além de contrariar o planejamento urbanístico municipal, razão pela qual acabou vetando o citado projeto de lei, veto este derrubado por 7 a 3 votos, no plenário da Câmara de Caçapava, obrigando a prefeitura, a recorrer ao Ministério Público, através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, onde foi concedida liminar suspendendo todos os efeitos relacionados ao pleito dos vereadores, até o julgamento da ação.

Assim sendo, fica o municipio de Caçapava, preservado de mais uma maracutaia que privilegiaria alguns “tubarões” que, exercitando seus extremados espíritos de “esperteza” e conhecimento de brechas na legislação, trataram de invadir áreas no citado Residencial, esperando a hora certa de legalizar e contar os lucros, deixando ao município, ou ao bolso do munícipe, o ônus da regularização e da consequente urbanização do local!

Corre à boca pequena, que vários lotes do local já foram comercializados, e que os compradores encontram-se em desespero dado à possibilidade de não conseguirem reaver o valor que já pagaram.